A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial apresentado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef). A entidade queria cobrar devedor com base em negócio firmado por meio eletrônico, mas teve o pedido negado no tribunal de origem. A justificativa do Leia mais sobreSTJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida[…]

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. Dessa Leia mais sobreTrânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica[…]

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leia mais sobrePromessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros[…]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício Leia mais sobreFord deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal[…]

Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de ação de divórcio proposta por um dos cônjuges com Leia mais sobrePacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal[…]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no estabelecimento, foi surpreendida com a informação de que o tratamento seria encerrado em razão do descredenciamento do convênio. Leia mais sobreHospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer[…]

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a Leia mais sobrePrimeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins[…]

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no RE 595.838 (Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, exigida à alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados às empresas por intermédio de cooperativas de Leia mais sobreContribuição de 15% sobre pagamentos (valor bruto da nota fiscal) a cooperativas de trabalho[…]

A contribuição previdenciária incide sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (art. 195, I, “a” da Constituição”). Os Tribunais, todavia, têm afastado a exigência relativamente a verbas que são desvinculadas da remuneração, isto é, não correspondem à contraprestação do trabalho realizado pelo empregado. Isto se aplica, também, às verbas pagas esporadicamente e Leia mais sobreINSS – verbas sem natureza salarial[…]

STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor   Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. Estado falha em cumprir seu dever de proteger consumidor, afirma Bellizze. O Leia mais sobreSTJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor[…]