Por Pedro Canário A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por Leia mais sobreSTJ define o conceito de insumo para PIS/COFINS[…]

STF homologou acordo com regras para compensação de perdas sofridas pelos poupadores. Adesão será feita obrigatoriamente por plataforma eletrônica que estará disponível até maio. Com a homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do acordo para compensação das perdas dos poupadores com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), os bancos terão Leia mais sobrePerdas com planos econômicos: bancos começam a receber adesão de poupadores em 90 dias[…]

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal per capita familiar for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que Leia mais sobreTRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial[…]