# GD - Advocacia e Consultoria Jurídica


## Posts

- [Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo, decide Quarta Turma](http://gd.adv.br/index.php/2022/05/14/316/): A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro.
- [Uber deve reintegrar motorista excluído da plataforma por reclamações de passageiros](http://gd.adv.br/index.php/2019/12/30/uber-deve-reintegrar-motorista-excluido-da-plataforma-por-reclamacoes-de-passageiros/): Julgadora no TJ/RN considerou que a desvinculação deu-se injustamente pois não oportunizou a manifestação sobre as queixas.
- [Jurisprudência em Teses trata da dissolução da sociedade conjugal e da união estável](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/08/jurisprudencia-em-teses-trata-da-dissolucao-da-sociedade-conjugal-e-da-uniao-estavel/): A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta quarta-feira (31), a edição 113 de Jurisprudência em Teses.
- [STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/stj-reconhece-a-validade-de-contratos-digitais-para-execucao-de-divida/): A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial apresentado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef).
- [Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/transito-em-julgado-nao-impede-socio-de-questionar-falta-de-requisitos-para-desconsideracao-da-personalidade-juridica/): O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente.
- [Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/promessa-de-compra-e-venda-mesmo-sem-registro-gera-efeitos-que-podem-atingir-terceiros/): Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.
- [Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/ford-devera-restituir-valor-de-carro-zero-com-defeito-nao-solucionado-no-prazo-legal/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias.
- [Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/pacto-antenupcial-e-solenidade-indispensavel-para-formalizar-escolha-de-regime-matrimonial-diverso-do-legal/): Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.
- [Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/hospital-e-plano-de-saude-sao-condenados-a-arcar-com-custos-de-tratamento-contra-cancer/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no estabelecimento, foi surpreendida com a informação de que o tratamento seria encerrado em razão do descredenciamento do convênio.
- [Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/primeira-secao-define-conceito-de-insumo-para-creditamento-de-pis-e-cofins/): Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.
- [Contribuição de 15% sobre pagamentos (valor bruto da nota fiscal) a cooperativas de trabalho](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/contribuicao-de-15-sobre-pagamentos-valor-bruto-da-nota-fiscal-a-cooperativas-de-trabalho/): O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no RE 595.838 (Repercussão Geral), declarou a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pelo art.
- [INSS – verbas sem natureza salarial](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/inss-verbas-sem-natureza-salarial/): A contribuição previdenciária incide sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (art. 195, I, “a” da Constituição”).
- [STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/stj-reconhece-aplicacao-da-teoria-do-desvio-produtivo-do-consumidor/): Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
- [Empreiteira é responsabilizada por danos sofridos por motorista de caminhão em acidente de trânsito](http://gd.adv.br/index.php/2018/11/07/empreiteira-e-responsabilizada-por-danos-sofridos-por-motorista-de-caminhao-em-acidente-de-transito/): A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Schahin Engenharia S.A.

## Pages

- [Fale Conosco](http://gd.adv.br/index.php/fale-conosco/): Endereço: Av. Rep. Argentina, 1336, Sala 222, Água Verde, Curitiba – PR, 80620-010 – Ed. Inspira Business.
- [Quem Somos](http://gd.adv.br/index.php/quem-somos/): A Garcia Dias Advocacia e Consultoria Jurídica, registrada perante a OAB/PR sob o nº 8.413, atua de forma especializada em diversas áreas do direito.
- [Últimas Notícias](http://gd.adv.br/index.php/ultimas-noticias/)
- [Nossa Equipe](http://gd.adv.br/index.php/nossa-equipe/): A equipe da GD Advocacia e Consultoria Jurídica é composta por profissionais de reconhecida atuação forense, dedicação e entusiasmo no exercício diário da advocacia.
- [Regulatório](http://gd.adv.br/index.php/direito-regulatorio/): Consultoria em questões regulatórias, incluindo assessoria e representação de empresas perante agências reguladoras, tais como ANVISA (saúde), vigilâncias sanitárias e outros órgãos reguladores.
- [Secretariado de CAD](http://gd.adv.br/index.php/secretariado-de-conselho-de-administracao/): Assessoria especializada em secretariado de reuniões de Conselho de Administração, conferindo máxima assistência aos membros de Conselho de Administração nas definições gerais de logística e documentais preparatórias.
- [Tributário](http://gd.adv.br/index.php/direito-tributario/): Atuação para defesa de imunidade/isenção tributária, discussão da legalidade de tributos, defesa em execuções fiscais, compensação e recuperação de tributos, além de assessoria e consultivo na elaboração pareceres, defesas e recursos em processos administrativos e judiciais que envolvem cobranças e lançamentos ilegais de tributos, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, sempre visando a otimização da carga tributária, no que concerne à interpretação e aplicação da legislação tributária.
- [Consumidor](http://gd.adv.br/index.php/direito-do-consumidor/): A GD Advocacia e Consultoria Jurídica atua na defesa dos interesses dos seus clientes em matéria consumerista, também na prevenção e orientação de empresas e consumidores na solução de questões relacionadas ao tema de forma administrativa ou judicial.
- [Trabalho](http://gd.adv.br/index.php/direito-do-trabalho/): A GD Advocacia e Consultoria Jurídica possui ampla atuação nas esferas contenciosa, administrativa e preventiva do Direito do Trabalho.
- [Imobiliário](http://gd.adv.br/index.php/direito-imobiliario/): Atuamos na área do Direito Imobiliário prestando consultoria nas questões relacionadas à regularização do direito de propriedade, tanto em esfera administrativa como judicial, com assessoramento dos clientes para obtenção de certidões, escrituras, matrículas, mapeamentos topográficos, georreferenciamento etc.
- [Família](http://gd.adv.br/index.php/direito-de-familia/): A GD Advocacia e Consultoria Jurídica presta serviços de consultoria preventiva e de acompanhamento de ações judiciais na área de Direito de Família e de Sucessões.
- [Contratual](http://gd.adv.br/index.php/direito-contratual/): A GD Advocacia e Consultoria Jurídica possui profissionais especializados em questões contratuais, os quais estão preparados para realizar a elaboração e a análise de contratos corporativos diversos, tais como contratos de representação comercial, contratos de distribuição, contratos de franquia, contratos de fornecimento de produtos ou serviços, contratos de trabalho etc.
- [Civil e Empresarial](http://gd.adv.br/index.php/direito-civil-e-empresarial/): Ampla atuação na área consultoria e contenciosa do Direito Civil e Empresarial com foco nos seguintes temas: Contratos em geral (cíveis e empresariais), responsabilidade civil (dano material, moral, lucros cessantes e dano estético), relações consumeristas, obrigações, direito imobiliário (condômino, compra e venda, consignação, Locação), cobranças em geral, direitos reais (usucapião, reintegração de posse, imissão na posse, manutenção da posse, entre outros), relações entre sócios, constituição de sociedade e due diligences.
- [Aduaneiro](http://gd.adv.br/index.php/direito-aduaneiro/): Atuamos na análise jurídica e elaboração de contratos e documentos relacionados com as operações de importação e exportação, elaboração de planejamento tributário para as operações de Comércio Exterior, incluindo concessão de regimes aduaneiros especiais, benefícios e incentivos fiscais.
- [Planejamento Patrimonial e Sucessório](http://gd.adv.br/index.php/planejamento-patrimonial-sucessorio/): Assessoria para análise patrimonial e genealógica da família com objetivo de criar estruturas para proporcionar maior segurança e equilíbrio à partilha do patrimônio familiar, de acordo com os interesses e peculiaridades dos familiares.


[comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)